2000-08-24 - PORTARIA 59/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um sistema de incentivos financeiros destinados a compensar os custos adicionais de transporte com o escoamento de produtos regionais.

2000-01-17 - PORTARIA 59/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Ministério da Administração Interna a contrair encargos com a concepção/construção do parque de manobras e exames da Direcção-Geral de Viação em Vila Real, por dois anos económicos até ao montante de 96.747.453$, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente ao concurso público de empreitada de obras públicas.

2000-02-12 - Portaria 59/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar as forças que constituirão o contigente nacional para Timor (CNT) e que, no âmbito da UNTAET-PKF, executa, uma operação de apoio à manutenção da paz e segurança no território de Timor Leste na transição para a sua independência.